Jovem Aprendiz - Desenvolvendo Gerações

Nome do Responsável

Júlio César de Medeiros Silva

Cargo

Promotor de Justiça

Setor

Promotoria de Justiça de Manoel Urbano/AC

Público Alvo

Adolescentes em situação de risco que estão sendo acompanhados pela rede de proteção ou em situação de vulnerabilidade social

Órgãos Envolvidos

CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Prefeitura, Secretaria de Assistência Social e Empresa Agrocortex.

Abrangência

Municipal

Objetivo, Indicadores e Metas

Objetivo Estratégico

Atuar na prevenção e repressão da criminalidade

Objetivo do Projeto

O projeto visa criar oportunidades para que jovens em situação de risco possam ser inseridos no mercado de trabalho, prevenindo-se assim a sua cooptação por organizações criminosas e, ao mesmo tempo, tornando mais promissor o futuro das novas gerações, com a criação de responsabilidade social e sentimento de pertencimento à sociedade.

Indicadores

1) Prevenção à criminalidade e consequente diminuição de atos infracionais, sobretudo, ligados à prática do tráfico de drogas na comarca; 2) Diminuição da evasão escolar; 3) Quantidade de adolescentes formados pelo Jovem Aprendiz.

Metas

Inserção no mercado de trabalho, com mão de obra qualificada, mediante a criação de 03 (três) a 10 (dez) vagas para menor aprendiz na empresa Agrocortex.

Duração

Data Inicial

16/07/2018

Previsão do Término

31/12/2018

Informações do Projeto

Tema

Acesso à Informação

Categoria

Cidadania

Ementa

O "Projeto Jovem Aprendiz - Desenvolvendo Gerações" visa criar oportunidades de mão de obra qualificada para adolescentes em situação de risco, colaborando ao mesmo tempo para a responsabilidade social e na prevenção à criminalidade. Destarte, Jovem Aprendiz é o adolescente entre 14 e 18 anos que estejam cursando, no mínimo, o 5º ano do ensino fundamental ou o ensino médio, e estejam em uma destas situações: I. ser oriundo de família com renda per capita inferior a um salário mínimo; II. ser egresso do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas; III. estar em cumprimento de medida socioeducativa; IV. ser egresso de serviço ou programa de acolhimento; ou V. estar inserido em serviço ou programa de acolhimento. Após o CRAS em conjunto com o CREAS identificarem o público alvo específico e interessando, em havendo mais candidatos do que vagas, a empresa Agrocortex fará a seleção e recrutamento mediante processo seletivo e análise de curriculum.

Justificativa

A rede de proteção do município (CRAS, CREAS e Conselho Tutelar) identifica adolescentes que deverão estar cursando no mínimo o 5º ano do nível fundamental ou o nível médio, sendo que 70% deles deverá atender a, pelo menos, um dos requisitos abaixo: I. ser oriundo de família com renda per capita inferior a um salário mínimo; II. ser egresso do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas; III. estar em cumprimento de medida socioeducativa; IV. ser egresso de serviço ou programa de acolhimento; ou V. estar inserido em serviço ou programa de acolhimento. Nesse lume, considerando a insuficiência econômica familiar, e a consequente situação de risco, não raras vezes os jovens são cooptados por organizações criminosas de plantão, especialmente pela facção criminosa intitulada Bonde dos Treze, visando o lucro fácil, o que se configura um verdadeiro "círculo vicioso" e, consequentemente, aumenta o número de atos infracionais ligados ao tráfico de drogas no município. Doutro lado, com o projeto Jovem Aprendiz, cria-se oportunidades para o estudante que está iniciando sua carreira no mercado de trabalho, de auferir renda e desenvolver o seu futuro profissional. Por isso, a chamada: "Desenvolvendo Gerações". Sob tal prisma, o mérito do Projeto é prestigiar a doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, ao agir proativamente, antes mesmo da prática de eventual ato infracional. Ao revés, constata-se que, na prática, infelizmente, ainda há adoção da superada doutrina da "situação irregular" do adolescente, na qual muitas vezes o Ministério Público apenas toma providências após a prática de determinado ato infracional, e na maioria das vezes, promovendo a internação do adolescente. Por isso, em um município que oferece poucas oportunidades de aprendizado, o desenvolvimento do Projeto Jovem Aprendiz sobreleva em importância, justamente, por criar opções àqueles que estão sem opções de vida, evitando a cooptação por organizações criminosas. Consequentemente, se o adolescente aufere recursos financeiros, há um sentimento de valorização e pertencimento à sociedade, favorecendo-se assim a sua integração comunitária. Destarte, a aprendizagem é um instituto que cria oportunidades tanto para o aprendiz quanto para a empresa, que deve cumprir a sua função social, pois prepara o jovem para desempenhar atividades profissionais e ter capacidade de discernimento para lidar com diferentes situações no mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, permite à empresa formar mão-de-obra qualificada, cada vez mais necessária em um cenário econômico em permanente evolução tecnológica. Por conseguinte, a razão principal do Projeto não é apenas implementar, mas manter constante a disponibilidade de vagas na empresa Agrocortex, a fim de cada vez mais serem incluídos adolescentes em situação de risco, visando-se agir proativamente, criando-se oportunidades de vida e sentimento de pertencimento do jovem à sociedade, o que impacta diretamente a prática de atos infracionais, combatendo sobretudo a recalcitrância. Ademais, juridicamente, o caput do art. 227 da Constituição Federal alberga a doutrina da proteção integral e prioridade absoluta, tornando prioritária a promoção de políticas públicas eficazes na área da infância e da juventude, ao passo que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, o próprio art. 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal dispõe que é vedado qualquer trabalho ao menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, observadas as regras protetivas do trabalho da criança e do adolescente, expressas na vedação, para os menores de 18 anos, do trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso e prejudicial à sua moralidade, de acordo com a mesma Lei Fundamental. Por sua vez, o art. 69 da Lei 8.069/90 assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, desde que respeitada a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho. Sobre a aprendizagem em si, na forma dos artigos 424 a 433 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, insta assinalar que é importante instrumento de profissionalização de adolescentes, à medida que permite sua inserção simultânea no mercado de trabalho e em cursos de formação profissional, com garantia de direitos trabalhistas e previdenciários. Por fim, a própria Resolução n. 76, de 9 de agosto de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, dispôs sobre o Programa "Adolescente Aprendiz" no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, reafirmando a importância do presente Projeto, com vistas a agir com proatividade na inserção de adolescentes no mercado de trabalho e, assim, prevenir a prática de atos infracionais por adolescentes na comarca de Manoel Urbano/AC.

Descrição do Trabalho

Descrição

Após a seleção dos adolescentes em situação de risco pela rede de proteção, haverá o encaminhamento à empresa Agrocortex, visando a seleção dos perfis mais condizentes com as funções a serem executadas na empresa, com segurança, respeito às exigências legais e, sobretudo, visando o aprendizado mediamente supervisão técnica constante no local, tanto na parte específica da seleção de madeiras pequenas, quanto na parte do Recursos Humanos da empresa, colaborando, assim, para o desenvolvimento da responsabilidade social dos adolescentes. Após a implementação, será realizada audiência pública e entrevista na rádio local, com o Promotor de Justiça, a fim de incentivar as empresas da cidade a ofertarem vagas para jovens por meio do Projeto Jovem Aprendiz.

Fatores Internos

Pontos Fortes

1) Considerável número de adolescentes interessados; 2) Fácil identificação de casos de situação de risco e vulnerabilidade social; 3) Possibilidade de mão de obra qualificada e técnica, visando uma geração de trabalhador mais técnico na empresa; 4) Compromisso social da empresa em manter um supervisor técnico com os aprendizes; 5) Local apropriado para aulas e formações teóricas na empresa; 6) Possibilidade de independência financeira e responsabilidade familiar por parte dos adolescentes; 7) Possibilidade de adoção do Projeto como Programa Institucional pela PGJ, vez que já existe Resolução 76 do CNMP neste sentido.

Pontos Fracos

Eventual dificuldade no transporte dos adolescentes até a empresa.

Fatores Externos

Oportunidades

1) Integração entre as instituições envolvidas; 2) Compartilhamento do esforço empreendido em atividades de interesse comum; 3) Divulgação das oportunidades de aprendizagem na Rádio local e criação de responsabilidade social; 4) Combate à evasão escolar; 5) Maior participação dos adolescentes nas palestras e cursos ofertados pelo CREAS e CRAS.

Ameaças

1) Ausência de compromisso dos adolescentes no aprendizado das tarefas técnicas da empresa; 2) Má qualificação do supervisor técnico responsável pelo programa de aprendizagem; 3) Pouca disponibilidade de vagas pela empresa.

Estimaticas de Recursos

Recursos Próprios
R$ 0.00
Convêncios e/ou Operações de Crédito
R$ 0.00
Outras Fontes
R$ 0.00

Formas de Comunicação do Projeto

Formas

• Revista MPAC; • TV MPAC; • Site do MPAC; • Jornais impressos e eletrônicos locais; Rádio local

Resultados Alcançados

Resultados

Implementação de 10 (dez) vagas para menores aprendizes anualmente, e consequente diminuição de atos infracionais análogos a tráfico de drogas.

Status

Em execução

Premiação

Projeto Inscrito no Prêmio MPAC

Não

Projeto foi premiado?

Nenhum

Detalhe Premiação

Cronograma (Anexos)

Nenhum anexo encontrado