Rompendo Barreiras:

Nome do Responsável

Maria Fátima Ribeiro Teixeira.

Cargo

Promotora de Justiça.

Setor

3ª Promotoria de Justiça Cível de Entrância Final de Rio Branco-Acre.

Público Alvo

Pessoas do sexo masculino em regime prisional.

Órgãos Envolvidos

• Ministério Público do Estado do Acre - MPAC; • Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC; • Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP; • Policia Militar do Estado do Acre PMAC; • Secretaria de Estado de Polícia Civil; • Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN; • Associações de moradores de bairros de Rio Branco; • Igrejas; • Associação Comercial do Estado do Acre • Sistema ‘S”.

Abrangência

Município de Rio Branco

Objetivo, Indicadores e Metas

Objetivo Estratégico

Atuar na defesa e proteção integral da criança e do adolescente

Objetivo do Projeto

Humanizar o cumprimento da pena e tornar efetiva a reinserção social do condenado, por meio da implantação da metodologia da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), visando garantir o que determina da Lei de Execuções Penais (LEP).

Indicadores

• Índice de redução do reingresso de pessoas no sistema prisional do Acre; • Índice de reinserção familiar, laboral e social dos condenados assistidos pela APAC; • Índice de redução dos gastos públicos no cumprimento da pena.

Metas

• % de redução anual de reingressos ao sistema prisional; • 80% de condenados assistidos pela APAC reinseridos na família, no trabalho e na sociedade. • 25% de redução do custo médio individual mensal do cumprimento da pena.

Duração

Data Inicial

08/12/2016

Previsão do Término

18/12/2018

Informações do Projeto

Tema

Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta

Categoria

Criminal

Ementa

O projeto está estruturado em dois momentos distinto e concomitantes: o primeiro diz respeito à nova plataforma de acompanhamento dos sentenciados em regime aberto e em livramento condicional, passando os mesmos a se apresentarem mensalmente ao MPAC, por designação do Poder Judiciário e o segundo momento trata-se da aplicação da metodologia inovadora da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), que prevê a constituição formal de uma Associação gestora, composta por voluntários da sociedade civil; a instalação de um Centro de Reinserção Social (CRS), com 16 vagas para ressocialização de condenados, do sexo masculino, que cumprem pena em regime fechado; a formação de voluntários para atuarem no funcionamento do CRS; a constituição de parcerias e celebração de convênios; a aplicação integral do método APAC, junto aos condenados e suas famílias.

Justificativa

O Acre possui a maior taxa de encarceramentos do Brasil. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2016, no ano de 2014, a taxa nacional de encarceramento foi de 393, correspondendo a 584.361 presos, enquanto no Acre foi de 873,3 (4.244 presos), seguida de Rondônia (803,8) e Mato Grosso do Sul (700,4). Do total de presos, 3.105 (73%) haviam sido condenados – 2.389 em regime fechado e 698 em regime semiaberto - e 1.139 (27%) eram provisórios. O total de vagas existentes era de 2.508, o que dá uma proporção de quase 2 pessoas por vaga, considerando o total de presos. Nesse item, somente o estado do Paraná estava em igual proporção. Nesse ano, foram registrados 10 óbitos nos presídios, sendo 4 naturais, 4 criminais e 2 suicídios. O número de servidores em atividade de custódia totalizou 828, numa razão de 5,1 pessoas presas por servidores em atividade. Para prestar atendimento de saúde aos reeducandos, o sistema contou com 17 profissionais, entre médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem e 15 profissionais para atendimento em saúde mental, entre médicos, psicólogos e terapeutas ocupacionais. Do total de presos, 639 indivíduos estavam envolvidos em atividades laborterápicas, sendo 85% em atividades dentro das próprias unidades prisionais, onde 65% eram remunerados, com até 2 salários mínimos. No período de janeiro a maio de 2014, foram registradas 1.257 entradas na ala masculina da Unidade Francisco D’Oliveira Conde, para um total de 1.207 presos, o que significa mais de uma entrada por indivíduo no período de 5 meses, seguindo o padrão dos anos anteriores. Uma parcela expressiva de reingressos na FOC, por crimes de mesma natureza ou outras de maior agravante chegou a alcançar até 6 entradas no mesmo anos. Os crimes de tráfico de drogas foram os mais representativos nesse ano, podendo ter sido agravado nos dois últimos anos, em face da mudança do padrão da criminalidade no Acre e da presença marcante das facções criminosas agindo do interior dos presídios. Em estudo realizado em Minas Gerais, quando da inauguração do primeiro presídio do país explorado pela iniciativa privada, no ano de 2013, o custo médio mensal por um preso no sistema normal, era de R$2.800,00. Transformando o valor do custo médio de um preso em salários mínimo à época, que era de R$678,00, tem-se o correspondente a 4,13 salários mínimos, o que em valor atual, com o salário mínimo fixado em R$880,00, o custo médio mensal de um preso é de R$3.634,20. As estatísticas revelam o que as notícias veiculadas diariamente enfatizam, que os métodos convencionais de ressocialização de condenados, adotados no sistema prisional brasileiro, são inadequados, por inúmeras razões. Contudo, o modelo inovador das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), com experiência de mais de 40 anos, tem sido adotado em inúmeros municípios (Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia), com resultados reais, podendo serem citados, comparativamente: enquanto a ressocialização efetiva de presos no sistema convencional chega à casa de 30% (70% reingressa ao presídio), pelo método APAC, ultrapassa 85% (15% reingressa ao presídio); enquanto o custo médio mensal de um preso é de R$ 4 salários mínimos, nos Centro de Reinserção Social (CRS), gerenciados pelas APACs, é de 1,3 salários mínimos; enquanto no modelo convencional, os presos ficam confinados, sem nenhuma condição de reprodução humana, em celas superlotadas, sem um programa de reinserção laboral, social, familiar e humano, no modelo APAC, o preso é corresponsável pelo ambiente em que vive e convive, a família é parte do processe de ressocialização e há um programa permanente de trabalho, inclusive com conteúdo espiritual focado na autonomia e reconhecimento do valor da vida. Nesse sentido, o presente projeto, visa implantar o método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados no município de Rio Branco, coordenado pela 3ª Promotoria de Justiça Cível de Rio Branco, visando reduzir os índices de reingressos de apenados no sistema, reduzir a criminalidade e formar cidadãos conscientes dos valores humanos.

Descrição do Trabalho

Descrição

A primeira frente de trabalho diz respeito ao acompanhamento de condenados em regime aberto e em livramento condicional, o que requer, inicialmente, a designação do Juiz da comarca, à Promotoria Criminal. Atualmente são 47 indivíduos que cumprem pena em regime aberto e 16 em livramento condicional, totalizando 63 condenados. O acompanhamento se faz pela apresentação mensal dos presos à 3ª Promotoria de Justiça Cível de Rio Branco. Em dia marcado, no intervalo das 18h30 às 19h30, os condenados assistirão uma palestra temática. Os familiares dos presos também podem participar das palestras. São parceiros dessa iniciativa o Tribunal de Justiça, as Polícias Civil e Militar e líderes comunitários locais. Os condenados receberão camisetas do projeto, crachás de identificação do indivíduo e todo o material educativo utilizado nas palestras. Por meio da Promotoria de Justiça, os condenados receberão orientação jurídica individual e, conforme a necessidade de atendimento à saúde física e emocional, serão encaminhados aos estabelecimentos de saúde e aos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), onde serão acompanhados pela equipe da Promotoria de Justiça. Ao final de cada ciclo temático das palestras, a coordenação do projeto realizará uma avaliação dos resultados. A segunda frente de trabalho é a implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do Município de Rio Branco (APAC/Rio Branco), que tem como etapas a sensibilização e adesão do Procurador Geral de Justiça e do Juiz da Comarca; a mobilização e sensibilização de segmentos sociais, visando a disponibilização de voluntários: associações comunitárias formais e não formais; religiosos, empresas privadas, educação, saúde, segurança pública e outros setores do Executivo estadual e municipal, entidades de classe e outras organizações não governamentais; intercâmbio institucional de profissionais do MPAC, Judiciário, Governo e voluntários da APAC Rio Branco em uma unidade CRS já consolidada; a realização de audiência pública para envolver a sociedade em geral e sensibilizar a população a se comprometer na execução penal, atuando como corresponsável na ressocialização humanizada do condenado; a criação jurídica da APAC e filiação da mesma à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC); a capacitação dos voluntários no método APAC; a instalação física da APAC e construção do Centro de Reinserção Social (CRS), com 16 vagas para condenados do sexo masculino que cumprem pena em regime fechado; a formação de parcerias; a capacitação de voluntários; intervenção junto ao Poder Executivo para a proposição de Lei que autoriza o auxílio financeiro, por meio de convênios, na administração de estabelecimentos penais; estágio para funcionários em outras APACs consolidadas; a inauguração do CRS e transferência dos reeducandos.

Fatores Internos

Pontos Fortes

• Adesão do Procurador Geral de Justiça ao projeto; • Iniciar o projeto pelo acompanhamento de condenados em regime aberto e em livramento condicional; • 3ª Promotoria de Justiça de Cível de Rio Branco possui infraestrutura adequada para realizar as palestras de apresentação de apenados; • Parceiros voluntários para realizar as palestras de acompanhamento de apenados; • Existência de um espaço físico adequado à implantação do Centro de Reinserção Social; • Parceria firmada com o(s) Juízo(s) pertinentes neste município; • Baixo custo do projeto; • Parceria com o Ministério Público de Rondônia; • Motivação da equipe.

Pontos Fracos

• Ausência de equipe na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Rio Branco para a gestão de projeto; • Falta de adesão de parceiros internos;

Fatores Externos

Oportunidades

• Sensibilização e adesão dos líderes comunitários de Rio Branco; • Adesões dos Juízos titulares do local ao projeto; • Existência de um espaço físico adequado à implantação do Centro de Reinserção Social (CRS); • Possibilidade de aprovação da Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a APAC, visando viabilizar parte dos custeios da implantação do projeto;

Ameaças

• Pouca adesão de voluntários para formar a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC Rio Branco); • Não disponibilização do espaço físico, com a devida reforma para a instalação do Centro de Reinserção Social (CRS); • Não aprovação da Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a APAC Rio Branco

Estimaticas de Recursos

Recursos Próprios
R$ 15000.00
Convêncios e/ou Operações de Crédito
R$ 3.00
Outras Fontes
R$ 2.00

Formas de Comunicação do Projeto

Formas

• Revista do MPAC; • Rádio MPAC; • TV MPAC; • Audiências Públicas

Resultados Alcançados

Resultados

• Adesão do PGJ;

Status

Em execução

Premiação

Projeto Inscrito no Prêmio MPAC

Sim

Projeto foi premiado?

Nenhum

Detalhe Premiação