Criança não é brinquedo, adolescente não é objeto.

Nome do Responsável

Patrícia de Amorim Rêgo; Maria Fátima Ribeiro Teixeira; Mariano Jeorge de Sousa Melo ; Vanessa de Macedo Muniz

Cargo

Procuradora e Promotores

Setor

Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais.

Público Alvo

Crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais no Acre.

Órgãos Envolvidos

• Centro de Apoio Operacional de Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais; • Promotorias Especializadas de Defesa da Infância e Juventude; • Promotoria Especializada de Controle Externo da Atividade Policial; • Delegacias de Polícia; • Tribunal de Justiça; • Defensoria Pública; • Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Acre) • Assessoria Jurídica Virtual do MPAC; • Centro de Atendimento à Vítima do MPAC (CAV); • Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NAT); • Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica; • Conselhos Tutelares; • Secretaria de Estado de Saúde; • Secretarias municipais de Saúde; • Secretaria de Estado de Polícia Civil; • Conselhos Regionais de Medicina, Enfermagem, Psicologia e Serviço Social; • Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Acre; • Prefeituras Municipais.

Abrangência

Estado do Acre

Objetivo, Indicadores e Metas

Objetivo Estratégico

Atuar na prevenção e repressão da criminalidade

Objetivo do Projeto

Criar condições adequadas para a efetiva persecução penal para os crimes sexuais contra criança e adolescente no Acre, por meio da celeridade e qualificação da investigação criminal, tornando residual os inquéritos não conclusivos nas delegacias e o efetivo processo penal, de forma a garantir a reparação dos danos físicos, morais, emocionais e materiais à vítima e a manifestação da justiça para a sociedade, pela punição do autor da violência.

Indicadores

• Índice de redução de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes; • Percentual de redução de subnotificação, verificadas nas incompatibilidades das Notificações Compulsórias; • Quantidade de inquéritos concluídos pelas delegacias por ano; • Quantidade de oferecimento de denúncias pelo MPAC; • Percentual de denúncias oferecidas/quantidade de inquéritos; • Quantidade de prisões efetuadas pela efetiva conclusão do processo penal; • Quantidade de atendimentos psicossocial realizados às vítimas e suas famílias pelo CAV e Rede de Proteção da Criança e do Adolescente.

Metas

• Redução anual de 12% dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no Acre; • Diminuição da subnotificação em 10% dos casos; • Conclusão 100% dos inquéritos penais de crimes sexuais praticados contra criança e adolescente no Acre; • Atendimento de 100% das vítimas e seus familiares.

Duração

Data Inicial

01/09/2016

Previsão do Término

31/12/2018

Informações do Projeto

Tema

Combate à Criminalidade

Categoria

Criança e Adolescente

Ementa

O presente projeto tem como foco tornar residual os inquéritos de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes no Acre, por meio da efetivação célere e qualificada da persecução penal, visando a punição do autor e a reparação dos danos às vítimas. Para tanto, se faz necessário: • A realização de inspeções de verificação das condições dos serviços prestados nas delegacias e hospitais, tendo como resultado a pactuação de melhorias estruturais e protocolares para garantir serviços de melhor qualidade nesses estabelecimentos; • Realização de mutirão de inquéritos, visando dar prosseguimentos às investigações de crimes sem o devido inquérito concluído e a finalização do processo penal, tendo na centralidade a vítima e a garantia dos seus direitos fundamentais; • Compatibilização e criação de mecanismos para que as Fichas de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos do SUS subsidiem as notícias crime junto à polícia judiciária, visando compatibilizar os casos hospitalares de crimes sexuais contra crianças com os processos criminais, assegurando às vítimas e seus familiares o tratamento jurídico adequado e reparação dos danos físicos, morais, sociais e psicológicos.

Justificativa

O 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Nacional de Segurança Pública, coloca o Acre no primeiro lugar do ranking nacional de estupros em 2016. Para cada 100 mil habitantes, de um de um total de 816.687 pessoas (IBGE, 2016), 65 pessoas registraram ocorrência do crime, enquanto que a taxa nacional é de 22,2. A título de exemplo, a Promotoria de Justiça Criminal do município de Brasileia, região de fronteira com o Peru e a Bolívia, com pouco mais de 24 mil habitantes, realizou inspeção na Delegacia e nos hospitais e constatou que a grande maioria das vítimas de estupro são crianças do sexo feminino. Alguns casos, não há correspondências dos estupros das Fichas de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos do SUS com dos Boletins de Ocorrência e Inquéritos das delegacias, sendo possível afirmar o grande número de subnotificação. Em razão dos resultados desse trabalho de inspeção nos órgãos públicos de segurança e saúde, a coordenação do Centro de Apoio às Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminais (CAOP Criminal), juntamente com o Centro de Atendimento à Vítima do MPAC (CAV), iniciou um processo de verificação das condições de trabalho e atendimento à vítima de estupro nas delegacias, maternidades e hospitais, visando alinhar e buscar um entendimento em relação aos protocolos de saúde e as notícias crimes nas delegacias e o papel do Ministério Público como órgão de defesa da vítima. Tal alinhamento visa constituir protocolos de atendimento, tornando a Ficha de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos do SUS um subsídio para a notícia crime nas delegacias, preservando a ética profissional de médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros e, no âmbito das delegacias, qualificar melhor os inquéritos, tendo como finalidade última, concluir a persecução penal e garantir a reparação dos dados físicos, morais, emocionais e sociais à vítima, bem como a punição do autor do crime sexual praticado contra crianças e adolescentes no Acre. Pelas ações do projeto, pretende-se mobilizar os profissionais de saúde e segurança pública para a profissionalização e colaboração à justiça e sensibilizá-los para que sejam concluídas todas as etapas de atendimento à saúde, segurança e justiça no tempo mais célere.

Descrição do Trabalho

Descrição

• Planejamento do Projeto: organizar todas as etapas, estabelecer prazos e responsabilidades. • Revisão bibliográfica - Ficha de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos do SUS: Gerar conhecimento sobre o tema e ter capacidade crítica de propor melhorias nos serviços de preenchimento das notificações; • Assinatura de Carta de Adesão ao Projeto: Criar agenda de trabalho com cooperação: MPAC; Polícia Civil e Saúde. • Inspeção nos Estabelecimentos de Saúde: Verificar a situação dos serviços e a forma como são feitos os preenchimentos das Fichas de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos do SUS; • Compatibilização das Fichas, Boletins de Ocorrência e Inquéritos para os casos de crimes sexuais contra crianças e violência doméstica de Brasiléia e Rio Branco: Verificar as subnotificações de crimes sexuais contra criança e violência doméstica e familiar contra a mulher; • Expedição de recomendação à autoridade policial e hospitais sobre as notificações compulsórias: recomendações para correção de possíveis esquivos e irregularidades em relação ao fluxo de trabalho; • Inspeção na DEPCA: identificar os principais gargalos no âmbito da DEPCA. Será feita a verificação da estrutura física, humana e material; a qualidade do trabalho pela disponibilidade dos meios materiais e pela percepção dos servidores e vítimas. Essa verificação será feita por meio de entrevistas; • Mutirão de Inquéritos: concluir a persecução penal dos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes; • Atendimento psicossocial às vítimas mais vulneráveis: realizar atendimento domiciliar às vítimas de crimes sexuais mais vulneráveis; • Construção e pactuação de protocolos para a Polícia Judiciária, Estabelecimentos de Saúde e Ministério Público: Essas reuniões institucionais serão importantes para discutir as responsabilidades sobre a Notificação, sua comunicação aos órgãos de Segurança Pública e ao Conselho Tutelar os casos de violência que são atendidos nos Estabelecimentos de Saúde do Acre. A intenção é estabelecer protocolos de atendimento; • Desenvolvimento de aplicativos para denúncias e esclarecimento de dúvidas sobre crimes sexuais e contra a mulher: Após toda a realização do trabalho o CAV, juntamente com a equipe de desenvolvedores da Diretoria de Tecnologia da Informação do MPAC desenvolverá um aplicativo que servirá para denúncias e esclarecimentos sobre as principais dúvidas sobre crimes sexuais contra crianças e adolescentes; • Proposição de Lei Estadual para notícia crime, com base nas Fichas de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos à Saúde do SUS: O objetivo dessa ação é tornar obrigatório o comunicado dos crimes pelos profissionais de saúde às autoridades policiais; • Monitoramento e avaliação do projeto: Fazer as correções de rumo/adaptações no decorrer da execução do projeto e avaliar os resultados.

Fatores Internos

Pontos Fortes

• Projeto está na pauta de prioridade do Planejamento Estratégico 2016-2021, na Agenda Estratégica do Procurador-Geral de Justiça e na maturidade dos membros nas Reuniões de Acompanhamento Tático-Operacional (RAT); • Recursos extra orçamentários já captados no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o ano de 2018, o que garante a continuidade e consolidação dos resultados do projeto; • Estabelecimento da rede de parceiros internos e a realização de método que favorece a unidade e a eficiência da atuação institucional e operacional, no âmbito do MPAC; • Protagonismo do MPAC na agilidade da persecução penal e responsável pela a formação de pauta prioritária junto ao Tribunal de Justiça; • Motivação, alinhamento e propósito comum entre os membros, para atuarem no projeto, tanto na capital, quanto nos municípios do interior do Estado; • Existência dos órgãos auxiliares, como CAV, NAT e Assessoria Jurídica Virtual e equipe técnica qualificada para desenvolverem as ferramentas tecnológicas específicas para esse fim, bem como os estudos e procedimentos prévios às manifestações dos membros; • Disponibilização de outros recursos materiais e humanos necessário a realização do projeto; • Trabalho coletivo fortalece a unidade e a eficiência da atuação operacional dos membros do MPAC, assim como a profissionalização da gestão; • Baixo custo de execução.

Pontos Fracos

• Dificuldade de realizar com qualidade os laudos periciais e ausência de provas conclusivas para as investigações; • Pouca cultura institucional para integrar as ações judiciais e extrajudiciais na mesma estratégia, com mensuração e resultados operacionais e de impacto; • Indisponibilidade de equipes técnicas e membros para realizar a ação, em todas as suas etapas.

Fatores Externos

Oportunidades

• Cenário político favorável para a realização do projeto em todos os municípios do Acre, com a afirmação das parcerias de todas as Instituições necessárias à realização do Projeto; • Estabelecimento dos fluxos permanentes, protocolos administrativos e os marcos legais, por meio de um grande elo e parceria dos setores envolvidos; • Conscientização dos servidores públicos a respeito da atenção à vítima.

Ameaças

• Aumento da quantidade de demandas e a demora dos julgamentos dos acusados; • Associação dos acusados dos crimes sexuais contra crianças com as facções criminosas.

Estimaticas de Recursos

Recursos Próprios
R$ 0.00
Convêncios e/ou Operações de Crédito
R$ 0.00
Outras Fontes
R$ 0.00

Formas de Comunicação do Projeto

Formas

• Revista MPAC; • TVMPAC; • Site do MPAC, TJ, Agência de Notícias do Acre, OAB; • Jornais impressos e eletrônicos locais; • Pesquisa de opinião interna do MAPC; • Banco de Projetos CNMP.

Resultados Alcançados

Resultados

• Parcerias firmadas; • Inspeções realizadas nos Município de Brasiléia e Rio Branco; • Estudos e reuniões com gestores das delegacias e estabelecimentos de saúde; • Expedição de recomendações do MPAC aos delegados e abertura de Procedimento Administrativo para levantamento de informações sobre as Notificações Compulsórias; • Organização do calendário dos Mutirões de Inquéritos, iniciado pela capital Rio Branco; • Revisão bibliográfica e reunião com especialista na área de saúde; • Desenvolvimento de modelo tabular para realizar o estudo dos casos; • Preparação da equipe psicossocial para o atendimento das vítimas e suas famílias; • Reunião com representante da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Acre para proposição de projeto de Lei sobre a Notificação Compulsória e Notícia Crime, tendo a criança como prioridade absoluta.

Status

Em execução

Premiação

Projeto Inscrito no Prêmio MPAC

Sim

Projeto foi premiado?

Nenhum

Detalhe Premiação