Centro de Atendimento à Vítima – CAV: uma porta de atenção aos direitos fundamentais das vítimas de crimes e atos infracionais.

Nome do Responsável

Patrícia de Amorim Rêgo

Cargo

Procuradora de Justiça

Setor

Centro de Atendimento à Vítima (CAV)

Público Alvo

Vítimas de violência doméstica e familiar, revitimadas pelo autor ou pela rede de atendimento à mulher; vítimas de crimes sexuais; e vítimas de crimes com motivação homofóbica.

Órgãos Envolvidos

• Procuradoria Geral de Justiça; • Centro de Apoio Operacional de Procuradoria e Promotorias de Justiça Criminais; • Promotorias de Justiça Criminais; • Secretaria Geral do MPAC.

Abrangência

Rio Branco.

Objetivo, Indicadores e Metas

Objetivo Estratégico

Atuar na prevenção e repressão da criminalidade

Objetivo do Projeto

Prestar atendimento às vítimas de crimes, incluídos os atos infracionais, garantindo que se beneficiem de informação, apoio e proteção necessários, bem como que tenham direito ao devido ressarcimento, de serem ouvidas e de participarem adequadamente da investigação, do processo e da execução penal, de forma a proteger e fazer valerem seus direitos humanos e fundamentais.

Indicadores

• Índice de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Acre; • Índice de crimes sexuais praticados contra pessoas maiores de 18 anos no Acre; • Índice de crimes com motivação homofóbica no Acre.

Metas

• 100% das vítimas atendidas, informadas, orientadas em relação aos seus direitos, encaminhadas à rede de atenção básica e proteção, acompanhadas em relação à reparação dos danos sofridos e aos processos judiciais respectivos.

Duração

Data Inicial

03/06/2016

Previsão do Término

28/12/2018

Informações do Projeto

Tema

Direitos Humanos

Categoria

Criminal

Ementa

• Implantação das instalações física do CAV, com sala de atendimento personalizada para a vítima; • Contratação e capacitação de equipe psicossocial; • Elaboração e divulgação do portfólio de serviços; • Estudo de vitimologia e identificação das vítimas alvo; • Busca ativa das vítimas; • Atendimento e acompanhamento.

Justificativa

Muito se fala sobre o “garantismo” do Estado para com o autor da violência, mais recentemente pelo advento das Audiências de Custódia, como resultado da ratificação pelo Brasil aos tratados internacionais de direitos humanos, mais especificamente o Pacto de San José da Costa Rica, onde o preso em flagrante deve ser apresentado perante o juiz no prazo de 24 horas da comunicação do flagrante e, a partir do prévio contraditório estabelecido entre o Ministério Público e a defesa, decidir sobre a legalidade e necessidade da prisão, assim como apreciação das condições em que o cidadão foi conduzido. É certo que o Estado brasileiro guarda um passivo em relação à garantia dos direitos às vítimas, que seja mais amplo do que a atenção jurídica, mas que seja também social; não só reparadora do dano nos marcos de um processo jurídico, mas minimizadora de seus efeitos traumáticos, com danos morais que se podem ocasionar e todas as interfaces de co-dependência com a situação processual. Tramita no Congresso Brasileiro o Projeto de Lei nº 65, de 2016, que cria o Ato Nacional dos Direitos das Vítimas de Crimes, altera a redação do artigo 28 da Lei nº 3.689 de 1941, e dá outras providências. Essa lei, em grande medida reflete o acúmulo e as conquistas da comunidade europeia: Diretiva 2012/29/EU; Lei nº 4/2015 de 27 de abril, do Estatuto da Vítima de Delito, da Espanha; Lei nº 130/2015 de 4 de setembro, de Portugal. Em outubro de 2012, o Parlamento Europeu e o Conselho da união Europeia, depois de muitos debates e reconhecimento dos interesses sociais indisponíveis, estabeleceu normas mínimas relativas aos direitos, apoio e à proteção das vítimas da criminalidade, que devem ser adotadas pelos Estados-Membros, para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judicial nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, em especial no que diz respeito aos direitos das vítimas da criminalidade. Tais diretrizes resumem-se a manter e desenvolver espaço de liberdade, segurança e justiça, cuja pedra angular é o reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria cível e penal. Às vítimas, além do apoio jurídico, devem ser prestadas informações e aconselhamento, pautados pelos princípios da justiça restaurativa. Em abril de 2015, a Espanha publica o Estatuto da Vítima de Delito, Lei nº 4/2015, alinhada às funções institucionais e a demanda da sociedade. A lei perpassa setores e serviços diversos, com vistas a atender uma função social primordial. Trata-se também de um acúmulo de debates e tem como antecedentes leis e protocolos internos, mas, sobretudo, as normas da União Europeia da Diretiva 2012/29/EU, acima mencionada. A lei é um marco normativo que garante os direitos das vítimas, em caráter homogêneo e interinstitucional, extrapolando os direitos processuais e alcançando os direitos sociais, como reconhecimento da dignidade das vítimas, da defesa de seus bens materiais e morais: direitos básicos; participação da vítima no processo penal; proteção da vítima e outros direitos fundamentais. O projeto de Lei nº 65/2016, frente aos acúmulos dos debates e embates dos movimentos sociais organizados de defesa dos direitos humanos e das pessoas historicamente excluídas socialmente dos processos de desenvolvimento humano, como negros, índios, mulheres, pessoas com deficiência, pessoa idosa, pessoa com deficiência, criança e adolescente e dos recentes movimentos em defesa dos direitos fundamentais, em especial à vida e à liberdade de expressão, como a população LGBT, reconhece, em primeiro lugar uma necessidade histórica e, acima de tudo que os direitos das vítimas são maiores do que os expressos e decorrentes do processo penal. O projeto de lei estabelece o direito à informação sobre os serviços que a vítima pode recorrer para obter apoio, informação quanto aos procedimentos subsequentes à notícia crime e todas as informações relativas à persecução penal, direito a reparação do dano; garantias de comunicação, para que a vítima possa compreender e ser compreendida desde o primeiro contato até a execução do processo penal direito à consulta jurídica e à assistência judiciária, nos termos da Lei nº 1060/1950; direito à proteção; direito à indenização e à restituição de bens; direito à prevenção da vitimização secundária; direito de acesso aos serviços de apoio à vítima e seus familiares, especialmente o amparo psicossocial; participação no processo penal e na investigação penal, em especial o direito de ser ouvido; direitos no caso de promoção de arquivamento de investigação criminal; direito à garantias no contexto dos serviços de justiça restaurativa; direito a proteção durante as investigações penais; avaliação individual das vítimas para identificar as suas necessidades específicas de proteção; direito à proteção das vítimas com necessidades específicas de proteção durante o processo penal; direito das crianças e dos adolescentes vítimas de proteção durante o processo penal Em setembro de 2015, o Ministério Público do Estado do Acre realizou 13 audiências públicas e ouviu 827 lideranças comunitárias formais e não formais dos 22 municípios do Acre. A população foi unânime em pedir ao Parquet que colocasse a vítima na centralidade da estratégia para o período de 2016 a 2021. Em plenária, os membros e servidores retificaram tal assertiva. Para tornar efetiva a demanda da sociedade, o MPAC criou o Centro de Atendimento à Vítima (CAV), institucionalizado por meio da Lei Estadual nº 2.993/2015 e disciplinado pelo Ato/PGJ nº 3/2016, de 3 de junho de 2016. É bom destacar que nesse processo de estudo e definição pela criação do CAV, os indicadores de criminalidade em Rio Branco demonstravam uma curva crescente, com picos fora do padrão temporal dos últimas 20 anos. Excetuando os homicídios dolosos tentado e consumado praticado por organizações criminosas, os demais crimes graves se relacionam à intolerância sexual e de gênero, o que coloca o estado do Acre e, particularmente o município de Rio Branco, no topo do ranking nacional: a maior taxa de estupros do Brasil, pelo 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, com uma taxa por 100 mil habitantes de 65,2, sem considerar as subnotificações, enquanto que a taxa nacional era de 22,2; nos crimes de feminicídio, o Acre ocupou a 5ª colocação entre os estados brasileiros, pelo Mapa da Violência de 2015 e, dentre as capitais, Rio Branco ocupou o 9º lugar; quanto aos homicídios dolosos com características homofóbicas, nos primeiros 3 meses do ano de 2016, forma registradas 4 ocorrências, com requinte de crueldade. O CAV, nesse contexto, passou a preencher uma lacuna, visto que as vítimas, na maioria das vezes, não sabem a quem e onde recorrer para ter informações e apoio aos seus direitos. No processo de implantação, a coordenação do CAV recorreu à busca de referências e parâmetros em outros Ministério Públicos do Brasil, visando subsidiar os protocolos de atendimentos à vítima, contudo, em nenhuma unidade brasileira foi encontrado serviços basilares mais amplos, alguns semelhantes e com públicos específicos e pontuais, como o caso do MPSP, que possui um sistema de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, em parceria com o governo do Estado, por meio do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID); a experiência do MPRJ, com crianças vítimas de crimes sexuais e, mais recentemente, o Núcleo de Apoio à Vítima de Estupro no Estado do Paraná. O propósito do CAV é ambicioso, tal qual as leis e normativas europeias, por compreender que a justiça se dá pelo protagonismo da vítima no processo penal, não apenas uma testemunha pouco qualificada, mas atinge uma dimensão extraprocessual, englobando o amplo reconhecimento, proteção e apoio com o máximo de facilidade na tutela de seus direitos, com a redução desnecessária do trâmite, que acaba por vitimar mais vezes o indivíduo, pela tutela a informações confiáveis e céleres, orientação e inserção da vítima direta e indireta aos serviços sociais complementares, com um trato humano e individualizado, sem prejuízo o tratamento especializado que exigem determinadas vítimas. O cenário da criminalidade atual direcionou a decisão pelo território e público prioritário do CAV, porém, não exclusivo: mulheres revitimadas em violência doméstica, pela rede de atendimento à mulher; vítimas de crimes sexuais e vítimas de crimes com motivação homifóbica, maiores de 18 anos de idade, no município de Rio Branco. Os serviços começaram a ser prestado à população pelo CAV no dia 03 de junho de 2016. O Observatório Criminal do MPAC realizou estudos e produziu um dossiê com as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que mais registraram ocorrência nos últimos anos, assim como foram identificadas as vítimas de violência doméstica, cujos Inquéritos Policiais (IPs) foram objeto do Mutirão de Inquéritos, realizada na DEAM, executado sob a coordenação do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias e Promotorias Criminais (CAOP Criminal) e foram selecionadas 33 mulheres que passaram pela DEAM mais de 10 vezes, vítimas do mesmo autor da violência; foram identificadas as famílias de todas as vítimas de crimes com motivação homofóbica, cujos crimes ocorreram nos anos de 2014, 2015 e 2016; assim como foram atendias mulheres e crianças vítimas de crimes sexuais. Os atendimentos foram realizados por profissionais da área de enfermagem, psicologia, assistência social e jurídica, de forma presencial, nas instalações do CAV e por visita domiciliar. Os atendimentos seguem o protocolo específico do CAV e as diretrizes da Política de Atendimento ao Cidadão do MPAC. Cada vítima recebeu no período de 6 meses, uma média de16 atendimentos.

Descrição do Trabalho

Descrição

• Definição dos protocolos normativos de atendimento às vítimas diretas e indiretas; • Estudo e diagnóstico territorializado e estratificado por natureza criminal (com motivação homofóbica, sexual e violência doméstica e familiar contra a mulher) ocorridos em Rio Branco-Acre; • Estruturação de espaço físico adequado para o atendimento individual e personalizado à vítima; • Elaboração de portfólio de serviços prestados pelo CAV, impresso e disponível na página do MAPC; • Formação e capacitação da equipe multidisciplinar do CAV, formada por analista jurídico, psicólogo e assistente social; • Formação de parcerias institucionais e com as organizações civis organizadas de defesa dos direitos humanos e da mulher; • Desenvolvimento de ferramenta eletrônica de registro, monitoramento e controle dos atendimentos; • Estabelecimento das rotinas de atendimento (presencial, por telefone e domiciliar); • Integração do CAV com demais setores de atendimento ao cidadão do MPAC: Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), Núcleo de Apoio e Atendimento Psicossocial (Natera), voltado para o atendimento de pessoa em situação de dependência química, Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NAT), Promotorias Especializadas da Mulher, da Criança e Adolescente, Saúde, Direitos Humanos, Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência e criminais; • Busca ativa de vítimas; • Realização dos atendimentos presenciais, domiciliares e por telefone; • Apoio a regulação dos serviços públicos, com a produção de estudos e diagnósticos para intervenções judiciais e extrajudiciais de membros do MPAC, junto à rede de proteção e assistência à vítima.

Fatores Internos

Pontos Fortes

• Projeto está na pauta de prioridade do Planejamento Estratégico 2016-2021, na Agenda Estratégica do Procurador-Geral de Justiça; • Projeto contribuiu na maturidade dos membros quanto à participação nas Reuniões de Acompanhamento Tático-Operacional (RAT); • Recursos extra orçamentários de emenda parlamentar (OGU 2017) já captados no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) para o ano de 2018, o que garante a continuidade e consolidação dos resultados do projeto; • Disponibilização de recursos humanos e tecnológicos para realização dos estudos, pesquisas e acompanhamento de indicadores; • Equipe capacitada e motivada para atuar com as vítimas; • Apoio operacional da segurança institucional para garantir a integridade física dos profissionais do CAV e das vítimas, quando dos atendimentos domiciliares; • Adesão dos setores da saúde e segurança e das demais instituições das redes de proteção e defesa dos direitos humanos; • Reconhecimento da sociedade e da imprensa pelos serviços prestados; • Avaliação positiva das vítimas; • Pioneirismo da iniciativa, antecipando-se a aprovação e sanção do projeto de Lei nº 65/2016, que tramita no Senado Federal.

Pontos Fracos

• Pouco entendimento dos novos conceitos e práticas voltadas para a mediação de conflitos por motivação homofóbica e de gênero; • Limitações para construção de uma rede interna de atendimento às vítimas, dada a complexidade que os casos de violência apresentam; • Fragmentação nos atendimentos no âmbito do MPAC e perda de informações sobre a vítima, o que resulta na ausência de avaliação da efetividade do atendimento.

Fatores Externos

Oportunidades

• O CAV é resposta à demanda da sociedade, quando das audiências públicas para a avaliação e revisão do Planejamento Estratégico 2010-2015, que ouviu 827 lideranças formais e não formais nos 22 municípios do Acre; • Pioneirismo e antecipação a aprovação e sanção da Lei nº 65/2016, que tramita no Senado Federal; • Cenário político-institucional favorável e adesão dos movimentos sociais defensores dos direitos fundamentais e humanos; • Integração da rede de atendimento, envolvendo os setores de saúde e segurança pública, associações de defesa dos direitos juntamente com o MPAC e o Poder Judiciário; • Pioneirismo em atendimento à vítima, sendo uma iniciativa do MPAC, institucionalizado como órgão auxiliar e funcionando nas dependências da instituição.

Ameaças

• Ausência de uma legislação mais ampla e homogênea para atendimento integral da vítima de crimes; • Ausência de legislação específica para os crimes com motivação homofóbica; • Fatores históricos e culturais que naturalizam os crimes sofridos por esse tipo de público; • Pouco conhecimento e informação da sociedade sobre os fatores de risco, formas de proteção e rede de atendimento; • Ausência de protocolos e rotinas de atendimento nos órgãos da rede de atendimento à vítima.

Estimaticas de Recursos

Recursos Próprios
R$ 0.00
Convêncios e/ou Operações de Crédito
R$ 600000.00
Outras Fontes
R$ 0.00

Formas de Comunicação do Projeto

Formas

• Distribuição do catálogo de serviços e formas de atendimento; • Sport de rádio; • Campanhas em redes sociais; • Notícias veiculadas no site do MAPC; • Participação em reuniões, seminários e demais eventos; • Seminários para tratar de assuntos sensíveis e políticos, como direitos da população LGBT e homofobia, preconceito, negligência, xenofobia e outros (programação em anexo)

Resultados Alcançados

Resultados

• Institucionalização do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), por meio da Lei Estadual, nº 2.993/2015 e disciplinado pelo Ato/PGJ nº 3/2016, de 3 de junho de 2016; • Criação da rotina de atendimento e consolidação do modelo de produção de conhecimento e gestão do atendimento; • Acolhimento de 132 casos de violência, envolvendo vítimas de violência doméstica, violência sexual, e crimes com motivação homofóbica; • Indução de políticas públicas, pela regulação dos das Fichas de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos do SUS e dos Boletins de Ocorrência nas delegacias; • Realização do projeto “Alegria por um dia e por todos os outros”; • Recursos extraorçamentários de emenda parlamentar (OGU 2017) captados, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), que garantem a consolidação do projeto em 2018; • Realização de Seminário intitulado “Diversidade de Gênero e Lei Maria da Penha: desafios da pós-modernidade”; • Abertura da X Semana Acreana da Diversidade, com o lançamento da “Cartilha “O que você precisa saber sobre os direitos LGBT”, idealizada pelo CAV; • Procedimentos judiciais promovidos pelo MPAC para reconhecimento de crimes de violência doméstica e familiar contra transexuais: O caso Rubby. Tal iniciativa foi reconhecida como a primeira ação judicial dessa natureza no Acre e no Brasil, pelas características e circunstância dos fatos e resultou na premiação do juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, Dr. Daniel Gustavo Bonfim Araújo da Silva, na categoria Direitos Humanos do 7º Prêmio Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2017. Estudo do Caso "Rubby", transexual atendida pelo CAV que serviu de referência em procedimentos judiciais para a troca do nome civil e sexo no registro de nascimento. Além disso, como forma de enfrentar o preconceito e a discriminação no mercado de trabalho, o Procurador-Geral de Justiça contratou, como cargo em comissão, a transexual Rubby para atendimento à vítima no CAV, tendo em vista os resultados efetivos, que atestaram resolutividade no âmbito do sistema de justiça, para a garantia dos direitos "LGBTI"; • Sugestão de alteração do Art. 2º da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que incorpora a palavra gênero, visando beneficiar com as medidas protetivas mulheres travestis e transexual. A proposta de alteração legislativa foi proposta pelo Senador da República Jorge Viana - Projeto de Lei nº 191, de 2017; • Recomendação Conjunta emitida pela 13ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada no Combate a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Centro de Atendimento à Vítima - CAV, nº 001de 29 de março de 2017, que dispõe sobre o atendimento especializado na DEAM às mulheres transexuais e travestis em situação de violência doméstica. Em face disso, a Secretaria de Estado de Polícia Civil instituiu a Portaria nº 272, de 31 de março de 2017, determinando a ampliação do atendimento da DEAM e das demais delegacias dos municípios do interior do Estado onde não há especializada da mulher, o atendimento para mulheres travestis e transexuais, reconhecendo, inclusive, o seu nome social e garantido a elas as medidas protetivas e os demais benefícios que a lei prevê; • Resolução MPAC nº 08/2017, que trata da adoção do nome social no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre. Após a adoção do nome social pelo MPAC, os poderes executivos estaduais e municipais de Rio Branco, bem como a Assembleia Legislativa passaram a adotar o nome social nos mesmos moldes do Parquet; • Realização do primeiro casamento homoafetivo, em agosto de 2017, no "Projeto MP na Comunidade", projeto que leva os serviços do Ministério Público as comunidades da periferia e interior, promovendo cidadania e dignidade a pessoas em situação de vulnerabilidade. Convergindo com a atuação do Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Recomendação 09/2017, de setembro de 2017, expedida por sua Corregedoria Geral, recomendou aos Juízes de Paz que não se abstenham de celebrar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a fim de evitar discriminação por orientação sexual e, também, assegurar a observância dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. • Realização de inspeção e estudos sobre crimes sexuais e violência doméstica, em estabelecimentos de saúde, a partir das Fichas de Notificação Compulsória de Doenças e Agravos do SUS, visando subsidiar intervenções judiciais e extrajudiciais de Promotores de Justiça da área criminal, visando reduzir os crimes sexuais contra crianças e violência doméstica e familiar contra mulheres.

Status

Em execução

Premiação

Projeto Inscrito no Prêmio MPAC

Sim

Projeto foi premiado?

Nenhum

Detalhe Premiação

Cronograma (Anexos)

Nenhum anexo encontrado